Termos e Condições de Utilização

1. Quem somos

A ObraPro é uma plataforma online sediada em Portugal — operação 100% remota, sem morada física. O canal único de contacto é geral@obrapro.pt.

Sempre que estes termos referem «nós», «a plataforma» ou «ObraPro», referimo-nos a essa entidade. «Você», «utilizador» ou «cliente» designam qualquer pessoa que aceda ou utilize o serviço.

2. Conta de utilizador

Algumas funcionalidades exigem o registo de uma conta (particular, profissional ou empresa). Ao criar conta:

• Garante que os dados fornecidos (nome, e-mail, NIF, áreas de atuação) são verdadeiros e atualizados.
• É responsável pela confidencialidade das suas credenciais. Notifique-nos imediatamente em caso de uso indevido.
• Tem de ter pelo menos 18 anos ou capacidade legal para celebrar contratos.

3. O que oferecemos

A ObraPro disponibiliza três áreas de serviço:

• Estimativas para particulares — uma conversa orientada por inteligência artificial que produz uma estimativa de preço para uma obra ou remodelação.
• Marketplace — distribuição dos pedidos dos particulares por profissionais e empresas com áreas de atuação compatíveis.
• Ferramentas profissionais — copiloto de IA para empresas, criação de propostas, acompanhamento de obras e gestão de clientes.

4. Natureza das estimativas (disclaimer da IA)

As estimativas geradas pela ObraPro são orientativas e baseiam-se em preços médios do mercado português. Não constituem proposta contratual vinculativa, não substituem visita técnica e não obrigam qualquer profissional a executar a obra pelo valor indicado.

A IA pode produzir resultados imprecisos, incompletos ou desatualizados. A decisão final cabe sempre ao utilizador e ao profissional contratado, que emitirá um orçamento próprio.

5. Consentimento de contacto

O contacto sobre o seu pedido depende da ação que toma na plataforma. Existem dois níveis, descritos abaixo. Ao registar uma conta, aceita também as regras gerais aplicáveis a essa conta.

5.1. Pedido com estimativa (simulador B2C)

Quando, no simulador, indica os seus dados e aceita estes Termos e a Política de Privacidade (incluindo a caixa de aceitação no formulário), autoriza a ObraPro a:

• tratar os seus dados para gerar e apresentar a estimativa orientativa;
• partilhar o pedido (nome, contactos, descrição da obra, zona) com profissionais parceiros do marketplace cuja área de atuação seja compatível;
• ser contactado pela ObraPro sobre este pedido por telefone, e-mail, SMS ou WhatsApp, no âmbito da prestação do serviço.

Os profissionais parceiros que recebem o pedido no marketplace podem contactá-lo diretamente sobre esta obra, para apresentar propostas ou esclarecer o trabalho. Esse contacto decorre do pedido partilhado e não exige um segundo pedido seu na app.

5.2. Prioridade da equipa ObraPro (após ver o orçamento)

Depois de ver a estimativa no simulador, pode optar voluntariamente por pedir acompanhamento prioritário da equipa ObraPro (botão dedicado no painel do orçamento). Essa ação:

• não substitui nem anula o que já aceitou em 5.1;
• indica que deseja que a equipa ObraPro trate o seu pedido em prioridade e a contacte sobre este projeto;
• não obriga a adjudicar obra nem a contratar qualquer profissional.

5.3. Revogação

Pode revogar o consentimento de contacto a qualquer momento, sem afetar a licitude dos contactos anteriores, escrevendo para geral@obrapro.pt. Detalhes adicionais estão na Política de Privacidade.

6. Marketplace e profissionais parceiros

Quando submete um pedido como particular, a ObraPro pode partilhar os dados desse pedido (nome, contacto, descrição da obra, zona) com profissionais cujas áreas de atuação correspondam ao trabalho pretendido. Esses profissionais são entidades independentes; a ObraPro não é parte de eventuais contratos celebrados entre o particular e o profissional.

Recomendamos que valide sempre os dados, certificações, garantias e referências do profissional antes de qualquer adjudicação.

7. Pagamentos (Stripe)

Os planos profissionais são pagos por subscrição. O processamento dos pagamentos é feito pela Stripe Payments Europe, Ltd. (responsável independente pelo tratamento dos dados de pagamento). A ObraPro não armazena dados completos de cartões.

Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário. Faturas são emitidas mensalmente e ficam disponíveis no portal Stripe.

8. Cancelamento e cessação

• Subscrições profissionais: pode cancelar a qualquer momento no portal Stripe. O serviço mantém-se até ao fim do ciclo já pago; não há reembolsos pró-rata, salvo obrigação legal.
• Direito de resolução do consumidor: ao adquirir um serviço digital, pode renunciar ao período de retratação de 14 dias previsto no DL n.º 24/2014, expressamente, ao iniciar a utilização imediata.
• Encerramento de conta: pode pedir o encerramento por e-mail. Os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

9. Propriedade intelectual

Marca, logótipo, interface, textos, código e algoritmos da ObraPro são protegidos por propriedade intelectual. Não é permitido copiar, redistribuir, fazer engenharia inversa ou criar obras derivadas sem autorização escrita prévia.

Conteúdos que carregue (descrições, fotos, plantas) continuam a ser seus, mas concede à ObraPro uma licença não exclusiva e gratuita para os utilizar com a finalidade de prestar o serviço (incluindo gerar estimativas e propostas).

10. Conduta do utilizador

É proibido:

• Submeter informação falsa, abusiva, difamatória ou ilegal.
• Utilizar a plataforma para spam, fraude, lavagem de capitais ou qualquer fim contrário à lei.
• Tentar contornar mecanismos de pagamento, sistemas de segurança ou limites de utilização.
• Recolher automaticamente conteúdo (scraping) sem autorização escrita.

11. Suspensão e encerramento

A ObraPro pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com notificação prévia razoável sempre que possível — ou imediatamente em caso de fraude, risco de segurança ou ordem de autoridade.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei portuguesa, a ObraPro não é responsável por:

• Diferenças entre a estimativa orientativa e o custo final real da obra.
• Atos, omissões ou qualidade dos serviços prestados pelos profissionais parceiros.
• Indisponibilidades pontuais do serviço por manutenção ou causas alheias (operadores de infraestrutura, prestadores externos).

Nada nestes termos exclui a responsabilidade que a lei imperativa não permite excluir, designadamente em caso de dolo ou negligência grosseira.

13. Alterações aos termos

Podemos alterar estes termos para refletir mudanças no serviço, no enquadramento legal ou em práticas operacionais. Notificamos por e-mail ou em destaque na plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência para alterações materiais. Continuar a utilizar o serviço após a entrada em vigor das alterações implica aceitação.

14. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor a recorrer ao tribunal do seu domicílio.

Pode também recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico ou a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (lista em consumidor.gov.pt).

Contacto

Para questões sobre estes termos: geral@obrapro.pt.